Sancionada em 16 de setembro, a Lei 15.506 institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos e cria instrumentos para destravar o beneficiamento e a transformação de minerais no país.
O que a lei cria
A política será coordenada por um novo conselho ligado à Presidência da República, o Cimce. Entre os instrumentos estão um fundo garantidor de R$ 2 bilhões (o FGAM) e créditos fiscais de R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034 para quem beneficiar e transformar minerais em território nacional.
O que não muda — e exige atenção
Licenciamento ambiental, direitos minerários, CFEM e outorgas de água seguem pelas regras atuais e continuam exigindo atenção de produtores e investidores. A lei cria incentivos, mas não altera prazos e exigências desses regimes.
Por que importa para o produtor
Para estados produtores de minerais críticos — como o RN, com tungstênio — a combinação de garantia de crédito e incentivo fiscal pode viabilizar plantas de beneficiamento que antes não fechavam a conta. O detalhamento depende de regulamentação.
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